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Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento.

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Precedente judicial, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57723
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