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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-57782024-05-29T12:40:12Z Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas Oliveira, Maria Cristina Cesar de Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Direito administrativo, aspectos ambientais, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Administração de risco ambiental, Brasil. Indenização, jurisprudência, Portugal. Revogação, legislação, Espanha. 2011-11-22T15:44:36Z 2011-11-22T15:44:36Z 2010-03 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 191-208, mar./abr., 2010. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5778 other application/pdf Fórum
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