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Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Maria Cristina Cesar de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).
Direito administrativo, aspectos ambientais, Brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Administração de risco ambiental, Brasil.
Indenização, jurisprudência, Portugal.
Revogação, legislação, Espanha.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5778
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