O direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida".

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silva, Beatriz Sôñora Ferreira, Carvalho, Rogério Ribeiro de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2023
Sujets:	Direito à moradia, Brasil. Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil). Contrato social, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57922

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