A Convenção n. 158 da OIT e a real consequência do julgamento do STF sobre a dispensa motivada : pode o Congresso Nacional regular a dispensa motivada?

Bibliographic Details
Main Author:	Curia, Felippe Martins Brasiliense de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Despedida arbitrária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Despedida por justa causa, Brasil. Normas internacionais do trabalho. Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, (1982).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58009

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