A Convenção n. 158 da OIT e a real consequência do julgamento do STF sobre a dispensa motivada : pode o Congresso Nacional regular a dispensa motivada?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Curia, Felippe Martins Brasiliense de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Despedida arbitrária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Despedida por justa causa, Brasil. Normas internacionais do trabalho. Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, (1982).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58009

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