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Incidente de assunção de competência : procedimento hábil para a formação de precedentes supervinculantes?

Detalles Bibliográficos
Autor principal: D'Ávila, Daniela Peretti
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58138

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