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Incidente de assunção de competência : procedimento hábil para a formação de precedentes supervinculantes?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: D'Ávila, Daniela Peretti
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58138

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