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Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.

Bibliographic Details
Main Authors: Giardini, Felipe, Paulino, Galtiênio da Cruz, Schoucair, João Paulo Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Persecução penal, jurisprudência, Brasil.
Infração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Transação judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58265
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