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Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP : uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Giardini, Felipe, Paulino, Galtiênio da Cruz, Schoucair, João Paulo Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Persecução penal, jurisprudência, Brasil.
Infração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Transação judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58265
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58265

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