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O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal : uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do Estado do Paraná.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Valente, Nara Luiza, Magalhães, Aline Cristina Batista
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58436