Prescrição da ação penal e o dano moral coletivo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ponte, Antônio Carlos da, Ramos, Luciano Lopes Nogueira, Santos, Maria Vitória Pereira dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Prescrição penal, Brasil. Ação penal, Brasil. Dano moral, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Morosidade da justiça, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58452

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