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O incidente de arguição de inconstitucionalidade como precedente vinculante.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Viafore, Daniele, Sanchez, Iago Macedo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2023
Assuntos:
Controle difuso de constitucionalidade, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58755
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