Modulação de efeitos e a tese firmada em precedente constitucional tributário : coisa julgada e rescisória.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul, Camano, Fernanda Donnabella
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58947

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