A EC 132/2023 e o regime das competências originárias do STJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Kozikoski, Sandro Marcelo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Reforma tributária, Brasil, 2023. Competência tributária da União, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58948

Internet