Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2003
Materias:	Improbidade administrativa, legislação, crítica, Brasil, 1992. Constitucionalidade das leis, Brasil. Crime culposo, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281

Descripción
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