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Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: COAD 2003
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-592812025-06-04T15:15:21Z Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Improbidade administrativa, legislação, crítica, Brasil, 1992. Constitucionalidade das leis, Brasil. Crime culposo, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil. 2025-06-04T15:15:16Z 2025-06-04T15:15:16Z 2003-08 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 8, p. 15-20, ago. 2003. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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