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Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: COAD 2003
Assuntos:
Improbidade administrativa, legislação, crítica, Brasil, 1992.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Crime culposo, Brasil.
Enriquecimento ilícito, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59281

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    Publicado em: (2009)
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    Publicado em: (2005)
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