A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Weiss, Fernando Lemme
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	COAD 2004
Sujets:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Cartel, Brasil. Concessão de serviços públicos, licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Empresa de transporte coletivo, Brasil. Fato do príncipe, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Rio de Janeiro (RJ)
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59318

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