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O desrespeito à Constituição federal na aplicação retroativa do ANPP: a posição definitiva do STF e do STJ.

Bibliographic Details
Main Authors: Bem, Leonardo Schmitt de, Martinelli, João Paulo Orsini
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2025
Subjects:
Persecução penal, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Pena alternativa.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça.
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59528
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59528

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