O desrespeito à Constituição federal na aplicação retroativa do ANPP: a posição definitiva do STF e do STJ.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Bem, Leonardo Schmitt de, Martinelli, João Paulo Orsini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2025
Materias:	Persecução penal, Brasil. Ação penal, Brasil. Pena alternativa. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59528

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