A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, §1, B, da Convenção de Viena de 1963.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59782 |
Documents similaires: A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, §1, B, da Convenção de Viena de 1963.
- Os empregados contratados pelas embaixadas/consulados no exterior antes da CF88 são servidores públicos!.
- Atribuição da nacionalidade brasileira originária ao nascido no exterior conforme a Emenda constitucional nº 54/2007.
- Assistência consular ao preso estrangeiro : um componente do devido processo legal brasileiro.
- O tratamento jurídico dos refugiados e apátridas no Brasil : em busca de uma adequação ao direito internacional.
- O tratamento do fluxo migratório venezuelano de 2015 a 2019 : do direito internacional ao direito brasileiro.
- Proteção ao trabalhador migrante