Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2005
Materias:	Contribuição para financiamento da seguridade social. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59835

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