Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019).
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599222025-07-17T15:42:02Z Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019). Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil. Agência reguladora, projeto de lei, Brasil. Audiência pública, Brasil. Consulta pública, Brasil. Consumidor, participação do cidadão, Brasil. Regulação econômica, Brasil. 2025-07-17T15:41:59Z 2025-07-17T15:41:59Z 2024-01 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 151, p. 193-220, jan./fev. 2024. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59922 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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