Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil. Agência reguladora, projeto de lei, Brasil. Audiência pública, Brasil. Consulta pública, Brasil. Consumidor, participação do cidadão, Brasil. Regulação econômica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59922

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