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Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019).

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019.
Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Agência reguladora, projeto de lei, Brasil.
Audiência pública, Brasil.
Consulta pública, Brasil.
Consumidor, participação do cidadão, Brasil.
Regulação econômica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59922
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59922

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