Ações eleitorais e o devido processo legal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, Montes Netto, Carlos Eduardo, Lima Filho, Sergio Franco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil. Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil. Ação de impugnação de registro de candidatura, Brasil. Cassação de mandato, Brasil. Pesquisa eleitoral, Brasil. Propaganda eleitoral, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59975

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