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A prestação de serviços públicos essenciais e o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública : os limites e as possibilidades de imputação subjetiva.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Camargo, Ricardo Antônio Lucas, Gonçalves, Vanessa Chiari
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Concessão de serviços públicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Atividade econômica, aspectos jurídicos, Brasil.
Serviço de energia elétrica, Brasil.
Abastecimento de água, Brasil.
Privatização, jurisprudência, Brasil.
Liberalismo econômico, Brasil.
Empresa estatal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60026
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