A teoria da encampação em mandado de segurança em contraposição aos direitos fundamentais dos segurados do INSS.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rezek, Carla Caroline Santos Maciel
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2024
Sujets:	Seguridade social, doutrinas e controvérsias, Brasil. Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Encampação, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60086

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