Discricionariedade judicial e autoritarismo na aplicação da pena : o "decisionismo" antigarantista na dosimetria penal brasileira.

Bibliographic Details
Main Author:	Campos, Gabriel Silveira de Queirós
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Aplicação da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil. Autoritarismo, aspectos jurídicos, Brasil. Dosimetria da pena, Brasil. Garantismo penal, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil. Punibilidade, Brasil. Regime militar (1964-1985), aspectos jurídicos, Brasil. Reincidência, Brasil. Réu, direitos e deveres, Brasil. Sistema inquisitório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60264

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