Novo arquivamento de procedimentos criminais.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Souza, Renee do Ó, Lins, Caroline de Assis e Silva Holmes, Ribeiro, Ana Flávia Assis
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2024
Sujets:	Arquivamento (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 665. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 524. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação penal, arquivamento, Brasil. Autoridade policial, direitos e deveres, Brasil. Comunicação processual, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Inquérito policial, arquivamento, Brasil. Investigação criminal, arquivamento, Brasil. Prova criminal, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Reforma processual penal, Brasil. Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60267

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