Novo arquivamento de procedimentos criminais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza, Renee do Ó, Lins, Caroline de Assis e Silva Holmes, Ribeiro, Ana Flávia Assis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Arquivamento (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 665. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 524. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação penal, arquivamento, Brasil. Autoridade policial, direitos e deveres, Brasil. Comunicação processual, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Inquérito policial, arquivamento, Brasil. Investigação criminal, arquivamento, Brasil. Prova criminal, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Reforma processual penal, Brasil. Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60267

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares