Novo arquivamento de procedimentos criminais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Renee do Ó, Lins, Caroline de Assis e Silva Holmes, Ribeiro, Ana Flávia Assis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Arquivamento (processo penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 665. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 524. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação penal, arquivamento, Brasil. Autoridade policial, direitos e deveres, Brasil. Comunicação processual, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Inquérito policial, arquivamento, Brasil. Investigação criminal, arquivamento, Brasil. Prova criminal, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Reforma processual penal, Brasil. Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60267

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