Prazo decadencial e surgimento da obrigação de pagar tributo.

Bibliographic Details
Main Author:	Giustina, Gabriel Spiller Della
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Decadência (direito), Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Débito fiscal, pagamento, Brasil. Fato gerador, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60288

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