Direito tributário e consequencialismo : uma análise do RHC 163.334.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cisco, Bruno Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Direito tributário, jurisprudência, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Devedor, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60308

Descripción
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