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A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.

Bibliographic Details
Main Authors: Tessari, Cláudio, Bandel, Camila
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312
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