A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tessari, Cláudio, Bandel, Camila
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Execução fiscal, Brasil. Fisco, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312

Descripción
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