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Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa : não configuração da presunção de fraude, a que alude o artigo 185 do CTN : questões conexas.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carrazza, Roque Antonio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60314