Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa : não configuração da presunção de fraude, a que alude o artigo 185 do CTN : questões conexas.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Fraude fiscal, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Capital de giro, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60314

Descripción
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