“Propósito negocial” no CARF: reconstrução de um conceito e análise crítica de sua utilização.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dal Ri, Ana Júlia Chenet
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2024
Sujets:	Elisão fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil). Obrigação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60315

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