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author Penteado, Jaques de Camargo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-604692025-08-26T19:37:04Z Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa. Penteado, Jaques de Camargo Crime ambiental, parecer, Brasil. Árvore, estudo de caso., preservação, parecer, Brasil. Ação penal, parecer, Brasil. Flora, preservação, parecer, Brasil. Competência municipal, parecer, Brasil. Exercício regular de direito, parecer, Brasil. Culpabilidade, parecer, Brasil. Princípio da insignificância, parecer, Brasil. Justa causa (processo penal), parecer, Brasil. 2025-08-26T19:37:00Z 2025-08-26T19:37:00Z 2024-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 122, p. 149-160, out./nov. 2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60469 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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Penteado, Jaques de Camargo
Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa.
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