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Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Penteado, Jaques de Camargo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Crime ambiental, parecer, Brasil.
Árvore, estudo de caso., preservação, parecer, Brasil.
Ação penal, parecer, Brasil.
Flora, preservação, parecer, Brasil.
Competência municipal, parecer, Brasil.
Exercício regular de direito, parecer, Brasil.
Culpabilidade, parecer, Brasil.
Princípio da insignificância, parecer, Brasil.
Justa causa (processo penal), parecer, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60469
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