Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa.

Bibliographic Details
Main Author:	Penteado, Jaques de Camargo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Crime ambiental, parecer, Brasil. Árvore, estudo de caso., preservação, parecer, Brasil. Ação penal, parecer, Brasil. Flora, preservação, parecer, Brasil. Competência municipal, parecer, Brasil. Exercício regular de direito, parecer, Brasil. Culpabilidade, parecer, Brasil. Princípio da insignificância, parecer, Brasil. Justa causa (processo penal), parecer, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60469

Internet