Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores.
| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Online |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
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| author | Lins, Robson Maia Fernandes, Pablo Gurgel Paim, Tiago Marroco |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-604802025-08-28T17:10:39Z Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores. Lins, Robson Maia Fernandes, Pablo Gurgel Paim, Tiago Marroco Obrigação tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tributo, jurisprudência, Brasil. Direito tributário, Brasil. 2025-08-28T17:10:36Z 2025-08-28T17:10:36Z 2024-08 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1066, p. 316-330, ago. 2024. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60480 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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