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Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel, Paim, Tiago Marroco
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60480
Description
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