Marco temporal para demarcação das terras indígenas : inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei nº 14.701/2023.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima Filho, Francisco das Chagas
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2024
Sujets:	Demarcação de terra indígena, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito fundiário, Brasil. Indígena, proteção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60641

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