ECAD possui legitimidade para cobrança de direitos autorais de transmissões em cinemas sem necessidade de prova de filiação ou autorização dos autores.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60647 |