ECAD possui legitimidade para cobrança de direitos autorais de transmissões em cinemas sem necessidade de prova de filiação ou autorização dos autores.

Bibliographic Details
Main Author:	Maciel, Gabriel Siqueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Conselho Nacional de Direito Autoral (Brasil). Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Direito autoral, jurisprudência, Brasil. Recurso audiovisual, Brasil. Propriedade intelectual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60647

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