Mães não gestantes em uniões homoafetivas têm direito ao gozo da licença-maternidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Thereza Cristina Carneiro Gonçalves Bezerra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Licença maternidade, Brasil. União homoafetiva, Brasil. Adoção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60648

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