Inteligência do Artigo 93 da Constituição Federal : Imposição da Lei Suprema: Lei Complementar : Único Veículo Adequado para Promover os Critérios de Promoção de Magistrados : Atos Regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça Não Podem Modificar o Artigo 93 da CF e o Estatuto da Magistratura : Promoção por Antiguidade e Merecimento : Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 525/2023 : Participação de Mulheres : Paridade de Gênero : Cotas Sociais : Interpretação Hermenêutica : Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Igualdade : Parecer.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60682 |
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